º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º sixteen/2012, de 20 de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScp-tXcNfA-vmm2F-DwIHmyUSRK7ybr0BfJHe31_IgVpQBrOQ/viewform