A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, participação, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e https://bsbrevista.com.br/2024/08/16/stf-mantem-suspensao-de-emendas-pix-com-maioria-formada-sobre-decisoes-de-flavio-dino/